Contrato de licença de usuário final da Zebra
Este Contrato de licença de usuário final (“Contrato”) inclui informações sobre os direitos e as obrigações da pessoa física ou jurídica que celebra este contrato (“Licenciado”). Esses direitos e obrigações regem o uso pelo Licenciado do software, código ou qualquer outro tipo de instruções legíveis por máquina fornecidas pela Zebra Technologies Corporation ou suas afiliadas (“Zebra”) que acompanham ou fazem referência a este Contrato (“Software”).
O Software ou o hardware associado ao Software podem estar protegidos por patente(s) nos EUA e em outros locais. As informações relacionadas às patentes da Zebra estão disponíveis em www.ip.zebra.com.
1 Aceitação
Este Contrato é um contrato legal celebrado entre a Zebra e o Licenciado que define os termos e condições sob os quais a Zebra está disposta a fornecer ao Licenciado permissão para usar o Software. Ao encomendar, assinar, instalar, executar, operar, baixar ou de outra forma utilizar o Software, o Licenciado (i) aceita e concorda em ficar vinculado por este Contrato, (ii) declara que o Licenciado leu e compreendeu este Contrato, e (iii) confirma que o Licenciado tem capacidade legal para celebrar este Contrato.
2 Termo deste Contrato
2.1 Este Contrato entra em vigor na data em que o Licenciado aceita este Contrato e termina com a rescisão do mesmo, de acordo com esta Seção 2 (“Termo”).
2.2 Este Contrato será rescindido se o Licenciado não sanar uma infração ou violação deste instrumento no prazo de trinta (30) dias após a Zebra ter fornecido aviso prévio ao Licenciado sobre a infração ou violação.
2.3 Se o uso do Software pelo Licenciado for feito de acordo com um pedido, uma assinatura ou outro tipo de contrato comercial, este Contrato será rescindido quando o outro contrato expirar ou for rescindido.
2.4 Após a rescisão deste Contrato, o Licenciado deverá parar imediatamente de usar o Software e qualquer Conteúdo da Zebra (conforme definido abaixo) obtido pelo Licenciado em conexão com o Software.
2.5 As Seções 4, 5, 7 e 10 a 13 subsistirão à rescisão deste Contrato, juntamente com qualquer outra disposição que, por sua natureza ou intenção, deva subsistir à rescisão.
3 Licença e propriedade
3.1 Sujeito à conformidade do Licenciado com a Seção 4 deste Contrato, a Zebra concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável, durante o Termo deste Contrato, para usar o Software exclusivamente para finalidades internas dos negócios do Licenciado e, em caso de software entregue com hardware da Zebra, exclusivamente em suporte de hardware da Zebra.
3.2 O Software é licenciado; não vendido. A Zebra se reserva todos os direitos, títulos e interesses não expressamente concedidos neste documento.
4 Restrições
4.1 O Licenciado não deverá nem permitirá que outros (i) modifiquem, distribuam, exibam publicamente, executem publicamente ou criem trabalhos derivados do Software; (ii) desmontem, descompilem, façam engenharia reversa ou tentem descobrir ou derivar o código-fonte do Software, exceto e somente na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta restrição; (iii) aluguem, vendam, arrendem, emprestem, sublicenciem, forneçam serviços de hospedagem comercial envolvendo o Software ou, de qualquer outra forma, permitam que terceiros explorem o Software; (iv) modifiquem, contornem, desativem, degradem ou impeçam qualquer mecanismo de proteção baseado em software ou hardware que a Zebra tenha implementado para proteger o Software; ou (v) incorporem qualquer vírus, cavalo de Troia, worm, backdoor, mecanismo de encerramento, código malicioso, sniffer, bot, mecanismo drop dead ou spyware ou outro software, código ou programa que provavelmente tenha ou pretenda ter impacto adverso no desempenho, desative, corrompa, cause danos, cause ou facilite o acesso não autorizado ou negue o acesso autorizado a qualquer software, hardware, rede, serviços, sistemas, dados ou produtos da Zebra.
4.2 Os direitos aqui concedidos ao Licenciado não podem ser usados nem, de qualquer outro modo, aplicados a qualquer outra pessoa que não o Licenciado. Exceto em conexão com a venda de um dispositivo no qual o Software esteja instalado por ou com a autorização da Zebra, o Licenciado não pode transmitir o Software a terceiros nem permitir que outros o façam.
4.3 O Licenciado não pode transferir este Contrato nem qualquer de seus direitos ou obrigações, por operação da lei ou outro modo, sem o consentimento por escrito da Zebra. A Zebra pode transferir este Contrato e seus direitos e obrigações sem o consentimento do Licenciado. Sujeito ao disposto acima, este Contrato será obrigatório e vigente em benefício da partes e de seus respectivos representantes legais, sucessores e designados permitidos.
4.4 Se o uso do Software pelo Licenciado incluir a coleta de dados confidenciais, informações pessoais de saúde ou dados biométricos (conforme esses termos são definidos pela lei aplicável) associados a usuários finais, o Licenciado deverá limitar o uso do Software a indivíduos dos quais o Licenciado tenha obtido todos os consentimentos legalmente exigidos e aos quais o Licenciado tenha fornecido todas as notificações legalmente exigidas a respeito de tais coletas de dados (“Usuários Autorizados”). O uso do Software por Usuários Autorizados pode estar sujeito aos termos e condições de um contrato de trabalho ou de consultoria que rege o relacionamento com o Licenciado.
5 Permissões
5.1 “Conteúdo” significa dados de imagem, imagens, elementos gráficos, texto, modelos, formatos, formulários, certificados digitais ou outros tipos de pacotes de identificação de usuário, plug-ins, dispositivos, áudio, vídeo e dados audiovisuais.
5.2 “Entrada” significa dados fornecidos à Zebra pelo Licenciado para uso pelo Software, incluindo Conteúdo, valores de medição, leituras, saídas de sensores, resultados de cálculos e instruções.
5.3 “Feedback” significa ideias, sugestões, comentários ou avaliações que o Licenciado fornece à Zebra em relação ao Software.
5.4 Na medida em que houver necessidade de permissão, o Licenciado aqui concede permissão à Zebra para usar a Entrada e o Conteúdo e acessar todo o Software incorporado ao hardware da Zebra, conforme necessário, para que o Software execute as funções associadas à Entrada ou ao Conteúdo. O Licenciado deverá defender e isentar a Zebra de qualquer reclamação, ação judicial ou processo alegando que o uso ou o acesso da Zebra ao Conteúdo ou Entrada do Licenciado viola os direitos de privacidade de uma pessoa ou infringe ou se apropria indevidamente de um direito de propriedade intelectual de terceiros.
5.5 O Licenciado concorda que a Zebra é livre para usar o Feedback para melhorar seus produtos e serviços.
5.6 Quando aplicável, o Licenciado concorda renunciar a e não reivindicar quaisquer “direitos morais” ou direitos equivalentes em Feedbacks, Entradas ou Conteúdos fornecidos à Zebra em conexão com o Software.
6 Atualizações, suporte e reparos
6.1 Nenhuma disposição deste Contrato confere ao Licenciado o direito a novas versões, atualizações, manutenção ou suporte técnico para o Software. Esses direitos devem ser obtidos da Zebra por meio de uma ordem de compra separada, contrato de suporte ou contrato de serviço, conforme disponível.
6.2 Se a Zebra, a seu critério, tornar atualizações, reparos ou correções do Software disponíveis durante o Termo sem fornecer termos substitutos, este Contrato se aplicará às atualizações, reparos e correções.
6.3 Desde que a funcionalidade e os recursos do Software permaneçam substancialmente similares depois disso, a Zebra poderá atualizar automaticamente o Software sem necessidade da aprovação do Licenciado. A Zebra fará esforços razoáveis para fornecer ao Licenciado aviso prévio sobre atualização automática feita no Software, embora tal aviso não seja obrigatório de acordo com este Contrato.
7 Dados
7.1 A Declaração de Privacidade da Zebra (localizada em: www.zebra.com/privacy), como emendada periodicamente, fica incorporada por referência a este Contrato. Se o Licenciado ou Usuários Autorizados enviarem dados pessoais à Zebra em conexão com o Software, os modos como a Zebra coleta e usa esses dados serão regulados pela Declaração de Privacidade da Zebra de acordo com a lei aplicável. Todos esses dados fornecidos à Zebra também deverão ser processados de acordo com a documentação do Software aplicável. O Licenciado concorda em não fornecer dados confidenciais, informações de cartão de pagamento (PCI), ou informações pessoais de saúde (PHI) (conforme esses termos são definidos pela lei aplicável) à Zebra por meio do Software. Se o Licenciado ou os Usuários Autorizados fornecerem dados de conta de e-mail à Zebra em conexão com o Software, o Licenciado concorda que a Zebra pode reter os dados da conta de e-mail de acordo com a Declaração de Privacidade da Zebra e entrar em contato com essas contas para fins de notificação, suporte ou atualizações associadas ao Software ou aos produtos da Zebra relacionados a ele.
7.2 O Licenciado reconhece e concorda que a Zebra poderá, conforme permitido por lei, (i) processar dados pessoais para fins associados ao uso do Software, (ii) criar registros de dados agregados e/ou pseudonimizados (ou seja, dados que não podem ser usados para identificar uma pessoa sem o uso de informações adicionais que são mantidas separadamente) usando dados do Licenciado ou dados pessoais, e (iii) usar os registros de dados agregados ou pseudonimizados para melhorar o Software, desenvolver novo software ou novos serviços, compreender as tendências do setor, criar e publicar documentos técnicos, relatórios ou bancos de dados resumindo o acima, investigar e ajudar a resolver e/ou prevenir atividade ilegal potencial ou real e, em geral, para qualquer finalidade legítima relacionada aos negócios da Zebra.
7.3 “Dados de Máquina” significa as informações de utilização de dados ou de status coletadas pelo Software ou pelo hardware que faz interface com o Software, como, por exemplo, as informações relativas ao dispositivo de computação que executa o Software. Exemplos de dados de máxima são: tempo de utilização restante, informações de rede (p.ex. nome ou identificador), intensidade do sinal de wireless, versão do hardware, tipo de dispositivo, metadados associados à operação do Software, estado de LEDs, causa da reinicialização, disponibilidade ou o uso de armazenamento e memória, número de ciclos de alimentação e tempo de atividade do dispositivo. Na medida em que quaisquer Dados de Máquina incluam dados pessoais, a Zebra processará esses Dados de Máquina de acordo com a Declaração de Privacidade da Zebra. O Software pode fornecer Dados de Máquina à Zebra. Todos os títulos e direitos de propriedade nos e aos Dados de Máquina são mantidos pela Zebra. Caso e na medida que o Licenciado seja considerado detentor de direitos de propriedade sobre os Dados de Máquina, o Licenciado concede à Zebra, por meio deste, uma licença mundial perpétua, irrevogável, integralmente paga para usar, reproduzir e fazer trabalhos derivados dos Dados de Máquina.
8 Modificações deste Contrato
Qualquer modificação ou emenda deste Contrato deve ser feita por meio de um contrato escrito por um representante autorizado de cada parte. Um contrato por escrito pode ser satisfeito pela oferta da Zebra de um contrato substituto para uso do Software e a aceitação do Licenciado de acordo com a Seção 1.
9 Conteúdo de terceiros
9.1 O acesso e o uso de Conteúdo ou serviços de terceiros estão sujeitos aos termos e condições fornecidos pelos terceiros e podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual de terceiros.
9.2 Recursos de terceiros vinculados ou disponibilizados por meio do Software não são considerados parte do Software, e a Zebra reserva-se o direito de, à sua total discrição, desativar integrações de Conteúdo ou serviços de terceiros ou a compatibilidade do Software com eles. Nada neste Contrato constitui uma licença, permissão ou transferência de quaisquer direitos em ou a tais Conteúdos ou serviços de terceiros.
9.3 O Licenciado está ciente de que, se o Software exigir acesso a hardware que não seja da Zebra, software que não seja da Zebra ou conteúdo que não seja da Zebra para executar uma função ou fornecer um recurso e o Licenciado negar a permissão, a função ou recurso correspondente não estarão disponíveis ou não funcionarão adequadamente.
10 ISENÇÕES DE GARANTIA
EXCETO SE PREVISTO DE OUTRO MODO EM UM CONTRATO SEPARADO OU CONTRATO DE SERVIÇO QUE O LICENCIADO CELEBRE COM A ZEBRA: (A) O SOFTWARE E QUALQUER CONTEÚDO OU SERVIÇO DE TERCEIROS ASSOCIADO AO SOFTWARE SÃO FORNECIDOS "COMO SÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", E (B) NA EXTENSÃO MÁXIMA POSSÍVEL DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE E A QUALQUER CONTEÚDO OU SERVIÇO DE TERCEIROS ASSOCIADO AO SOFTWARE, A ZEBRA NÃO FAZ NENHUMA AFIRMAÇÃO E SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ESFORÇO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, CONFIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE E NÃO INFRAÇÃO. A ZEBRA NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO OU A DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE SERÃO ININTERRUPTAS OU ISENTAS DE ERROS. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA PELA ZEBRA SERÁ CONSIDERADA COMO UMA ALTERAÇÃO DESTA ISENÇÃO DE GARANTIA.
11 LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
11.1 NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A ZEBRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO NOS TERMOS DESTE CONTRATO POR:
11.1.1 QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS MESMO QUE A ZEBRA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO OU TEORIA DE RECUPERAÇÃO;
11.1.2 DANOS DE QUALQUER TIPO RESULTANTES DE OU RELACIONADOS À INCAPACIDADE DE USAR OU ACESSAR O SOFTWARE DEVIDO A PROBLEMAS DE CONECTIVIDADE OU TRANSMISSÃO DE DADOS NÃO CAUSADOS OU QUE NÃO ESTEJAM NO CONTROLE DA ZEBRA, INCLUINDO INTERRUPÇÕES DE REDE, LATÊNCIAS DE TRANSMISSÃO OU DEFEITOS NOS SISTEMAS QUE O LICENCIADO USA PARA SE CONECTAR À INTERNET OU A OUTROS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO; OU
11.1.3 DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADO POR OU EM CONEXÃO COM O USO PELO LICENCIADO DE CONTEÚDO OU SERVIÇOS DE TERCEIROS EM ASSOCIAÇÃO COM O SOFTWARE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER DANO OU PERDA DE DADOS, UMA VEZ QUE O LICENCIADO RECONHECE E CONCORDA QUE O USO PELO LICENCIADO DE CONTEÚDO OU SERVIÇOS DE TERCEIROS EM ASSOCIAÇÃO COM O SOFTWARE É DE RISCO EXCLUSIVO DO LICENCIADO.
11.2 O SOFTWARE PODE PERMITIR A COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS OU DE RASTREAMENTO UTILIZÁVEIS PARA RASTREAR UM DISPOSITIVO OU IDENTIFICAR UMA PESSOA, RESPECTIVAMENTE. O LICENCIADO CONCORDA EM ASSUMIR TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES ASSOCIADOS À COLETA, AO USO OU AO USO INDEVIDO DE DADOS BIOMÉTRICOS OU DE RASTREAMENTO PELO LICENCIADO POR MEIO DO SOFTWARE. OS DIREITOS CONCEDIDOS AO LICENCIADO SOB A SEÇÃO 3 DESTE CONTRATO ESTÃO CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO LICENCIADO, DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS RELATIVAS À COLETA OU AO USO DE DADOS BIOMÉTRICOS OU DE RASTREAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO A USUÁRIOS AUTORIZADOS, INCLUINDO LEIS QUE EXIJAM QUE O LICENCIADO OBTENHA CONSENTIMENTO OU FORNEÇA AVISO PRÉVIO PARA A COLETA OU O USO DE TAIS DADOS. O LICENCIADO CONCORDA EM DEFENDER E ISENTAR A ZEBRA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL OU PROCESSO DECORRENTE DA COLETA, USO OU USO INDEVIDO DE DADOS BIOMÉTRICOS OU RASTREAMENTO DE DADOS IMPLEMENTADOS POR MEIO DO SOFTWARE, INCLUINDO RECLAMAÇÕES FEITAS POR FUNCIONÁRIOS OU USUÁRIOS FINAIS DO LICENCIADO.
11.3 NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA ZEBRA PERANTE O LICENCIADO POR TODAS AS PERDAS, DANOS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AQUELAS BASEADAS EM CONTRATO, INFRAÇÃO OU OUTRO MOTIVO, RESULTANTES DO USO DO SOFTWARE PELO LICENCIADO, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, NÃO EXCEDERÁ MIL DÓLARES (US$ 1.000).
11.4 AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES ACIMA SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE ALGUMA REMEDIAÇÃO DEIXE DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
12 Lei aplicável
Este Contrato é regido pelas leis do Estado de Illinois, independentemente do seu conflito de disposições legais. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída. Por meio deste, o Licenciado se submete e submete sua propriedade, em qualquer ação legal ou processo relacionado a este Contrato ou para o reconhecimento e execução de qualquer sentença relativa ao mesmo, à jurisdição geral exclusiva dos tribunais do estado de Illinois ou ao United States North District Court of Illinois e seus respectivos tribunais de recursos em conexão com qualquer recurso resultante.
13 Tratamento de disputas
13.1. O Licenciado reconhece que, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, a Zebra pode não ter uma reparação adequada em dinheiro ou em ressarcimento de danos. A Zebra terá, portanto, o direito de buscar obter imediatamente uma medida cautelar contra tal descumprimento do contrato em qualquer corte de jurisdição competente mediante solicitação sem oferecer fiança. O direito da Zebra de obter medida cautelar não limitará seu direito de buscar outras reparações.
13.2 Se qualquer termo deste Contrato for ilegal, de outra forma inválido ou impossível de ser cumprido, tal termo será excluído na medida de tal invalidade ou inexequibilidade; todos os outros termos deste permanecerão em pleno vigor e efeito, e, na medida do permitido e do possível, o termo inválido ou inexequível será considerado substituído por um termo que seja válido e exequível e que mais se aproxime de expressar a intenção do termo inválido ou inexequível.
13.3 As partes concordam que o Licenciado e a Zebra são as únicas partes deste Contrato e o Licenciado concorda em não buscar reparações sob este Contrato contra distribuidores ou revendedores autorizados da Zebra em relação ao Software.
14 Software de código aberto
O Software pode estar sujeito a uma ou mais licenças de código aberto. As disposições da licença de código aberto podem substituir alguns termos deste Contrato. A Zebra disponibiliza licenças de código aberto aplicáveis em um site de avisos legais, arquivo readme, nos guias de referência do sistema ou guias de referência da interface de linha de comando (CLI) associados a certos produtos da Zebra.
15 Direitos restritos de usuário final do Governo dos EUA
O governo dos EUA tem determinados direitos restritos sobre software de acordo com os Regulamentos de Aquisição Federal (FAR) e o Suplemento dos Regulamentos de Aquisição Federal da Defesa (DFARS), conforme aplicável. Se o Licenciado for uma agência ou um prestador de serviço terceirizado do governo dos EUA, o Licenciado deverá cumprir os regulamentos acima, incluindo obter quaisquer licenças ou aprovações necessárias dos órgãos reguladores relevantes antes de exportar ou reexportar o Software para certos países ou indivíduos/entidades incluídos nas listas de sancionados. De acordo com os regulamentos acima e outras seções relevantes do Código de Regulamentos Federais,o Software é distribuído e licenciado para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como um “item comercial” que consiste em “software de computador comercial” e “documentação de software de computador” conforme a definição de tais termos nos regulamentos acima, e (b) apenas com os direitos que são concedidos a todos os outros usuários finais segundo os termos e condições aqui contidos.
16 Controle de exportação
Ao encomendar, assinar, instalar, executar, operar, baixar ou de outra forma utilizar o Software e qualquer documentação que o acompanhe, o Licenciado concorda que não se encontra em um país sujeito a embargos à exportação ou que tenha sido designado como país "patrocinador de terrorismo". O Licenciado reconhece que o Software e qualquer documentação que o acompanha podem estar sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos, do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido e a quaisquer outras leis e regulamentos de controle de exportação locais/nacionais, os quais podem receber emendas periodicamente. O Licenciado concorda em cumprir todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis ao Software e a qualquer documentação que o acompanha, incluindo todas as leis e regulamentos aplicáveis de importação, exportação e conformidade, e em obter quaisquer licenças ou aprovações necessárias, quando aplicável. O não cumprimento das condições acima poderá resultar em ação legal por parte da Zebra ou das autoridades relevantes. O Licenciado confirma que não baixará ou obterá o Software para “uso final militar” e/ou “uso final de inteligência militar”, conforme descrito na Lista de Munições dos EUA (22 C.F.R. §121) e em 15 C.F.R. §744 dos Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA (EAR).