Contrato de licença de usuário final – software irrestrito

Este Contrato de licença de usuário final (“Contrato”) inclui informações sobre direitos e obrigações da pessoa física ou jurídica que celebra este Contrato (“Licenciado”). Esses direitos e obrigações regem o uso pelo Licenciado do software, código ou qualquer outro tipo de instruções legíveis por máquina fornecidas pela Zebra Technologies Corporation ou suas afiliadas (“Zebra”) que acompanham ou fazem referência a este Contrato (“Software”).

Este Contrato é um contrato legal celebrado entre a Zebra e o Licenciado que define os termos e condições sob os quais a Zebra está disposta a fornecer ao Licenciado permissão para usar o Software. Ao encomendar, assinar, instalar, executar, operar, baixar ou de outra forma utilizar o Software, o Licenciado (i) aceita e concorda em ficar vinculado por este Contrato, (ii) declara que o Licenciado leu e compreendeu este Contrato, e (iii) confirma que o Licenciado tem capacidade legal para celebrar este Contrato.

1.      CONCESSÃO DA LICENÇA. A Zebra concede ao Licenciado os seguintes direitos, desde que o Licenciado cumpra todos os termos e condições deste Contrato:

(A) Para o Software fornecido com hardware da Zebra, a Zebra concede ao Licenciado uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não licenciável durante o termo deste Contrato, de uso do Software. Apenas seus funcionários e subcontratados podem usar o Software. O Licenciado deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que seus funcionários e subcontratados cumpram os termos deste Contrato. O Licenciado usará o Software apenas para seus objetivos de negócios internos, e apenas para dar suporte a dispositivos da Zebra, incluindo o direito de (i) usar, modificar e incorporar todo ou parte do exemplo de código-fonte (o “Exemplo de Código”), os arquivos de biblioteca de execução e/ou os arquivos de documentação que podem ser incluídos com o Software não modificado nos programas do Licenciado (os “Programas do Usuário”) para dar suporte exclusivamente ao hardware da Zebra, sendo que não é concedida nenhuma licença a qualquer patente que possa ser infringida por modificações, trabalhos derivados ou outros trabalhos do Licenciado em que qualquer parte do Software possa ser incorporada; (ii) distribuir o Exemplo de Código no formato de código objeto apenas como substancialmente modificado ou apenas como parte dos Programas de Usuário exclusivamente para dar suporte à Zebra; e (iii) distribuir os arquivos de biblioteca de execução em sua forma original para dar suporte exclusivamente a hardware da Zebra. 

(B) Na medida que um Software não específico de dispositivo é fornecido ao Licenciado, o Licenciado pode instalar, usar, modificar e incorporar todo ou porções de qualquer código objeto, Exemplo de Código disponível, arquivos de biblioteca de execução e/ou arquivos de documentação que podem estar incluídos com o Software não modificado no Programa do Usuário e distribuir os Programas do Usuário para terceiros.

(C) Qualquer uso do Software fora das condições aqui definidas é estritamente proibido e será considerado uma quebra deste Contrato resultando na imediata rescisão dos direitos estabelecidos na Seção 1.  A Zebra terá direito a todas as remediações disponíveis por lei ou por direito (incluindo medidas cautelares e reintegração de posse de todo Software, a menos que o Licenciado seja uma agência federal do Governo dos Estados Unidos). 

(D) Certos itens do Software podem estar sujeitos a licenças de código aberto. As disposições da licença de código aberto podem substituir alguns termos deste Contrato. A Zebra disponibiliza as licenças de código aberto aplicáveis em um site de avisos legais, arquivo readme disponíveis em dispositivos e/ou nos guias de referência do sistema ou nos guias de referência da interface de linha de comando (CLI) associados a determinados produtos ou software da Zebra.

2.      RESERVA DE DIREITOS E PROPRIEDADE. A Zebra e seus fornecedores e licenciadores reservam a si todos os direitos não expressamente concedidos ao Licenciado neste Contrato. O Software é protegido por copyright e por outras leis e tratados de propriedade intelectual. A Zebra ou seus fornecedores ou licenciadores são proprietários do título, direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual no Software. O Software é licenciado, não vendido. O Licenciado compreende e concorda que a Zebra pode licenciar o Software ou parte do Software de um ou mais licenciadores terceiros e que qualquer um desses licenciadores terceiros aplicável é o beneficiário terceiro pretendido deste Contrato e qualquer um desses licenciadores terceiros e seus sucessores e designados podem fazer cumprir qualquer e todos os termos deste Contrato e nada aqui deverá limitar tais direitos legais ou equitativos de tal licenciador terceiro (inclusive medida cautelar), benefícios ou reparações de qualquer natureza, seja sob este Contrato ou em decorrência deste Contrato.

3.      LIMITAÇÕES DOS DIREITOS DO USUÁRIO FINAL. Exceto conforme expressamente permitido pela Seção 1 deste Contrato, o Licenciado não poderá distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, arrendar, exportar, reexportar, revender, remeter ou desviar, nem causar a exportação, reexportação, revenda, remessa ou desvio, direta ou indiretamente, do Software não modificado, sob este Contrato. O Licenciado não irá, nem permitirá a outros: (i) combinar o Software, inclusive qualquer Exemplo de Código, todo ou em parte, com qualquer software de código aberto que tenha condições e obrigações de licença que incluam obrigações de copyleft e/ou encargos de propriedade intelectual; (ii) remover qualquer aviso, marca, etiqueta ou logotipo de propriedade do Software; (iii) alugar ou transferir todo ou parte do Software a outra parte sem o consentimento prévio por escrito da Zebra; (iv) utilizar qualquer software ou hardware de computador que se destine a contornar qualquer dispositivo de proteção contra cópia, se o Software estiver equipado com tal dispositivo de proteção. Se o uso do Software pelo Licenciado incluir a coleta de dados confidenciais, informações pessoais de saúde ou dados biométricos (conforme a definição desses termos pela lei aplicável) associados a usuários finais, o Licenciado deverá limitar o uso do Software (e quaisquer Programas de Usuário que utilizem o Software) a indivíduos dos quais o Licenciado tenha obtido todos os consentimentos legalmente exigidos e aos quais o Licenciado tenha fornecido todas as notificações legalmente exigidas a respeito de tais coletas de dados.

4.      DADOS DA MÁQUINA. “Dados de Máquina” significa as informações de utilização de dados ou de status coletadas pelo Software ou pelo hardware que faz interface com o Software, como, por exemplo, as informações relativas ao dispositivo de computação que executa o Software. Exemplo de “Dados da Máquina” inclui tempo de utilização restante, gerenciamento de bateria (por exemplo, tempo até esvaziar, corrente de espera, corrente média), tempo de sistema do dispositivo, carga de processamento da CPU, tempo de uso do aplicativo, RAM livre, número de processos em execução, informações da rede (por exemplo, nome ou identificador), identificador do dispositivo, versão do firmware, tipo de dispositivo da versão do hardware, volume de áudio, estado do LED, volume do bipe, nível da iluminação de fundo, iluminação de tecla, contagem do odômetro, reinicialização, causa da reinicialização, armazenamento total e disponibilidade de memória, número de ciclos de alimentação e tempo em operação do dispositivo. Na medida em que quaisquer Dados de Máquina incluam dados pessoais, a Zebra processará esses Dados de Máquina de acordo com a Declaração de Privacidade da Zebra. Não obstante qualquer cláusula deste Contrato, todos os tipos e direitos de propriedade sobre os Dados da Máquina são detidos pela Zebra. No caso e na medida em que seja considerado que o Licenciado detém direitos de propriedade sobre os Dados da Máquina, o Licenciado aqui concede à Zebra um direito e uma licença limitados, irrevogáveis e não exclusivos de uso, reprodução e de fazer trabalhos derivados dos Dados da Máquina.

5.      COLETA DE DADOS AGREGADOS. O Licenciado reconhece e concorda que a Zebra poderá, conforme permitido por lei, (a) processar dados pessoais para fins associados ao uso do Software, (b) criar registros de dados agregados ou pseudonimizados (ou seja, dados que não podem ser usados para identificar uma pessoa sem o uso de informações adicionais que são mantidas separadamente) usando dados do Licenciado ou dados pessoais, e (c) usar os registros de dados agregados ou pseudonimizados para melhorar o Software, desenvolver novo software ou novos serviços, compreender as tendências do setor, criar e publicar documentos técnicos, relatórios ou bancos de dados resumindo o acima, investigar e ajudar a resolver e/ou prevenir atividade ilegal potencial ou real e, em geral, para qualquer finalidade legítima relacionada aos negócios da Zebra.

6.      INFORMAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. O Software pode permitir que o Licenciado colete dados baseados na localização de um ou mais dispositivos clientes, o que pode permitir que o Licenciado rastreie a localização real desses dispositivos clientes. A Zebra especificamente se isenta de qualquer responsabilidade pelo uso ou uso indevido de dados baseados em localização pelo Licenciado. O Licenciado concorda em pagar todos os custos e despesas razoáveis da Zebra resultantes ou relacionados a queixas de terceiros resultantes do seu uso ou uso indevido dos dados baseados em localização.

7.      PRIVACIDADE. A Declaração de Privacidade da Zebra (localizada em: https://www.zebra.com/privacy), como emendada periodicamente, fica incorporada por referência a este Contrato. Se o Licenciado ou usuários finais enviarem dados pessoais para a Zebra em conexão com seu uso de hardware ou Software da Zebra, as formas como a Zebra coleta e usa esses dados são reguladas pela Declaração de Privacidade da Zebra e leis aplicáveis.  Todos esses dados fornecidos à Zebra também deverão ser processados de acordo com a documentação do Software aplicável. O Licenciado concorda em não fornecer dados confidenciais, informações de cartão de pagamento (PCI), ou informações pessoais de saúde (PHI) (conforme esses termos são definidos pela lei aplicável) à Zebra por meio do Software. Se o Licenciado ou usuário finais do Programa do Usuário fornecerem dados de conta e e-mail à Zebra em conexão com o Software, o Licenciado concorda que a Zebra pode reter os dados da conta de e-mail de acordo com a Declaração de Privacidade da Zebra e entrar em contato com essas contas para fins de notificação, suporte ou atualizações associadas ao Software ou aos produtos da Zebra relacionados a ele.

8.      VERSÕES DO SOFTWARE.  A Zebra pode liberar periodicamente novas versões do Software, que serão disponibilizadas ao Licenciado a critério da Zebra.

9.      RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Ao encomendar, assinar, instalar, executar, operar, baixar ou de outra forma utilizar o Software e qualquer documentação que o acompanhe, o Licenciado concorda que não se encontra em um país sujeito a embargos à exportação ou que tenha sido designado como país "patrocinador de terrorismo". O Licenciado reconhece que o Software e qualquer documentação que o acompanha podem estar sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos, do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido e a quaisquer outras leis e regulamentos de controle de exportação locais/nacionais, os quais podem receber emendas periodicamente. O Licenciado concorda em cumprir todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis ​​ao Software e a qualquer documentação que o acompanha, incluindo todas as leis e regulamentos aplicáveis​​ de importação, exportação e conformidade, e em obter quaisquer licenças ou aprovações necessárias, quando aplicável. O não cumprimento das condições acima poderá resultar em ação legal por parte da Zebra ou das autoridades relevantes. O Licenciado confirma que não baixará ou obterá o Software para “uso final militar” e/ou “uso final de inteligência militar”, conforme descrito na Lista de Munições dos EUA (22 C.F.R. §121) e em 15 C.F.R. §744 dos Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA (EAR).

10.   TRANSFERÊNCIA. O Licenciado não pode transferir este Contrato nem qualquer de seus direitos ou obrigações (por operação da lei ou outro modo) sem o consentimento prévio por escrito da Zebra. A Zebra pode transferir este Contrato e seus direitos e obrigações sem o consentimento do Licenciado. Sujeito ao disposto acima, este Contrato será obrigatório e vigente em benefício da partes e de seus respectivos representantes legais, sucessores e designados permitidos.

11.   RESCISÃO. Este Contrato está em vigor até ser rescindido. Os direitos do Licenciado neste Contrato serão rescindidos automaticamente, sem aviso prévio da Zebra, se o Licenciado não sanar uma infração ou violação deste instrumento no prazo de trinta (30) dias após receber o aviso prévio da infração ou violação. A Zebra pode rescindir este Contrato oferecendo ao Licenciado um contrato substituto para o Software ou para qualquer nova versão do Software, e condicionando a continuação do uso do Software ou de tal nova versão à aceitação do Licenciado de tal contrato substituto. Em caso de rescisão deste Contrato, o Licenciado deve cessar todo uso do Software e destruir todas as cópias, integrais ou parciais, do Software. Se o uso do Software pelo Licenciado for feito de acordo com um pedido, uma assinatura ou outro tipo de contrato comercial, este Contrato será rescindido quando o outro contrato expirar ou for rescindido. As Seções 3 a 6 e 12 a 18 subsistirão à rescisão deste Contrato, juntamente com qualquer outra disposição que, por sua natureza ou intenção, deva subsistir à rescisão.

12.   ISENÇÃO DE GARANTIA. A NÃO SER QUE SEJA EXPRESSO SEPARADAMENTE POR ESCRITO EM UMA GARANTIA LIMITADA, O SOFTWARE É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA DA ZEBRA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. NA EXTENSÃO MÁXIMA POSSÍVEL DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, A ZEBRA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCANTIBILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ESFORÇO EQUIVALENTE, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO PARTICULAR, CONFIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE, PRECISÃO, AUSÊNCIA DE VÍRUS, NÃO INFRINGÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS OU OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A ZEBRA NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA NEM ISENTA DE ERROS. NA MEDIDA EM QUE O SOFTWARE COBERTO POR ESTE EULA INCLUIR BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO, ESSAS BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO NÃO FUNCIONAM 100% NEM COBREM 100% DA FUNCIONALIDADE DA LINGUAGEM QUE ESTÁ SENDO EMULADA, ELAS SÃO OFERECIDAS COMO ESTÃO, COM TODAS AS FALHAS, E TODAS AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES CONTIDAS NESTE PARÁGRAFO E NESTE EULA SE APLICAM A ESSAS BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO LICENCIADO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DA ZEBRA OU DE SUAS AFILIADAS PELO LICENCIADO DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO UMA ALTERAÇÃO DESTA ISENÇÃO DE GARANTIA DA ZEBRA COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, NEM GERARÁ QUALQUER TIPO DE GARANTIA DA ZEBRA.

13.   APLICATIVOS DE TERCEIROS. Certos aplicativos de terceiros podem ser incluídos ou baixados com este Software. A Zebra não faz nenhuma declaração sobre qualquer desses aplicativos. Como a Zebra não tem nenhum controle sobre esses aplicativos, o Licenciado reconhece e concorda que a Zebra não é responsável por tais aplicativos. O Licenciado reconhece e concorda expressamente que o uso de aplicativos de terceiros é por sua conta e risco, e que todo o risco de qualidade, desempenho, precisão e esforços insatisfatórios será do Licenciado. O Licenciado concorda que a Zebra não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano, incluindo, mas sem limitação, qualquer dano ou perda, causado ou que se alegue ter sido causado por, ou em conexão com, o uso ou a confiança em conteúdos, produtos ou serviços de terceiros disponíveis em tal aplicativo ou através dele. O Licenciado reconhece e concorda que o uso de qualquer aplicativo de terceiros é governado pelas Condições de Uso, Contrato de Licenciamento, Política de Privacidade ou outro contrato similar do provedor de aplicativos de terceiros, e que qualquer informação ou dados pessoais que o Licenciado fornecer, intencionalmente ou não, a tal provedor de aplicativo de terceiros, estará sujeito à política de privacidade de tal provedor, se tal política existir. A ZEBRA SE ISENTA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE QUALQUER PROVEDOR DE APLICATIVO DE TERCEIRO. A ZEBRA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER GARANTIA RELATIVA A INFORMAÇÕES PESSOAIS DO LICENCIADO CAPTURADAS POR QUALQUER PROVEDOR DE APLICATIVO TERCEIRO OU PELO USO TAL PROVEDOR DE APLICATIVO TERCEIRO POSSA DAR A TAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

14.   LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A ZEBRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL NOS TERMOS DESTE CONTRATO POR: (A) DANOS DE QUALQUER TIPO RESULTANTES DE OU RELACIONADOS À INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE OU QUALQUER APLICAÇÃO DE TERCEIROS, SEU CONTEÚDO OU FUNCIONALIDADE, DEVIDO A PROBLEMAS DE CONECTIVIDADE OU TRANSMISSÃO DE DADOS NÃO CAUSADOS OU QUE NÃO ESTEJAM NO CONTROLE DA ZEBRA, INCLUINDO  INTERRUPÇÕES DE REDE, LATÊNCIAS DE TRANSMISSÃO, FALHA DE CONEXÃO, OU DEFEITOS NOS SISTEMAS QUE O LICENCIADO USA PARA SE CONECTAR À INTERNET OU A OUTROS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO; (B) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, MESMO QUE A ZEBRA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; OU (C) DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADO POR OU EM CONEXÃO A UM PROGRAMA DE USUÁRIO, INCLUINDO QUALQUER DANO OU PERDA DE DADOS, UMA VEZ QUE O LICENCIADO RECONHECE E CONCORDA QUE A EXPLORAÇÃO DE PROGRAMAS DE USUÁRIO PELO LICENCIADO EM ASSOCIAÇÃO COM O SOFTWARE É DE RISCO EXCLUSIVO DO LICENCIADO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR ISSO A LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO LICENCIADO. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ZEBRA PERANTE O LICENCIADO POR TODOS OS DANOS, POSSIBILIDADES JURÍDICAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AQUELES BASEADOS EM CONTRATO, DESCUMPRIMENTO OU OUTRO, SURGIDOS DO USO DO SOFTWARE OU DE APLICATIVOS DE TERCEIROS PELO LICENCIADO, OU DE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTE CONTRATO, NÃO EXCEDERÁ MIL DÓLARES (US$ 1.000). AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES AQUI CONTIDAS SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE ALGUMA REMEDIAÇÃO DEIXE DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

15.   MEDIDA CAUTELAR. O Licenciado reconhece que, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato pelo Licenciado, a Zebra não terá uma reparação adequada em dinheiro ou em ressarcimentos. A Zebra terá, portanto, o direito de buscar obter uma medida cautelar contra tal descumprimento do contrato em qualquer corte de jurisdição competente imediatamente por solicitação, sem oferecer fiança. O direito da Zebra de obter medida cautelar não limita seu direito de buscar outras reparações.

16.   MODIFICAÇÃO. Nenhuma modificação deste Contrato será vinculante, a não ser que seja por escrito e assinada por um representante autorizado da parte contra a qual a aplicação da modificação será exigida. O uso continuado deste Software, após a modificação do Contrato atualizado, constituirá consentimento de obrigação aos termos atualizados.

17.   DIREITOS RESTRITOS DE USUÁRIOS FINAIS DO GOVERNO DOS EUA. O governo dos EUA tem determinados direitos restritos sobre software de acordo com os Regulamentos de Aquisição Federal (FAR) e o Suplemento dos Regulamentos de Aquisição Federal da Defesa (DFARS), conforme aplicável. Se o Licenciado for uma agência ou um prestador de serviço terceirizado do governo dos EUA, o Licenciado deverá cumprir os regulamentos acima, incluindo obter quaisquer licenças ou aprovações necessárias dos órgãos reguladores relevantes antes de exportar ou reexportar o Software para certos países ou indivíduos/entidades incluídos nas listas de sancionados. De acordo com os regulamentos acima e outras seções relevantes do Código de Regulamentos Federais,o Software é distribuído e licenciado para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como um “item comercial” que consiste em “software de computador comercial” e “documentação de software de computador” conforme a definição de tais termos nos regulamentos acima, e (b) apenas com os direitos que são concedidos a todos os outros usuários finais segundo os termos e condições aqui contidos.

18.   LEI APLICÁVEL. Este Contrato é regido pelas leis do estado de Illinois, independentemente do seu conflito de disposições legais. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída.